Gabinete do Presidente da República
O Gabinete do Presidente da Republica compreende:
- Ministros na Presidência
- Conselheiros
- Adido de Imprensa
- Secretariado
- Gabinete de Estudos
- Gabinete Juridico
- Gabinete de Imprensa
Os Conselheiro, o Adido de Imprensa, a Secretaria do Presidente da Republica e o Chefe do Gabinete de Estudos são nomeados pelo presidente da Republica, a quem compete, por despacho, fixar as respectivas remunerações e regalias.
A Organização, funcionamento e competências do Gabinete do Presidente da Republica são fixados por regulamento interno a ser aprovado pelo presidente da Republica.
A Organização e Funcionamento da Casa Civil e da Casa Militar serão fixados por regulamento interno, nos termos do artigo 17 do presente decreto.