MAPUTO, 23 DE JUNHO DE 2025 – O Presidente da República, Daniel Chapo, apelou hoje a um aprofundamento da democracia e à consolidação do Estado de Direito em Moçambique, por ocasião da abertura do Seminário Comemorativo dos 50 Anos do Constitucionalismo Moçambicano, promovido pelo Conselho Constitucional.
Na sua intervenção, o Chefe do Estado destacou a importância da Constituição como pilar da soberania nacional e apelou ao debate aberto e inclusivo sobre o futuro do sistema constitucional moçambicano. “Convido a todos a participar, aberta e construtivamente, nos debates dos painéis temáticos, sem filtros, sem temores reverenciais sobre os desafios actuais”, afirmou.
O evento decorre a dois dias do cinquentenário da Independência Nacional, assinalado a 25 de Junho, e reveste-se de simbolismo especial, disse o Chefe do Estado. “Falar de constitucionalismo é falar de uma ideologia de organização política de um povo. Não se pode discutir o constitucionalismo sem mencionar o princípio do Estado de Direito […] e o princípio da democracia”, declarou, frisando que a Constituição define a identidade jurídica do povo moçambicano.
O Presidente Chapo recordou que a primeira Constituição do país foi aprovada a 20 de Junho de 1975, na Praia do Tofo, em Inhambane, representando o Poder Constituinte do povo moçambicano. O documento entrou em vigor cinco dias depois, com a proclamação da Independência, pelo Presidente Samora Machel. “A norma constitucional não tem existência autónoma em face da realidade”, observou.
O estadista moçambicano destacou ainda as três fases marcantes do constitucionalismo nacional: a Constituição de 1975, aprovada num contexto de partido único; a de 1990, que introduziu o pluralismo político; e a de 2004, consolidada em ambiente multipartidário. “Promover o estudo do constitucionalismo moçambicano, nos seus 50 anos, é imortalizar a vitória dos moçambicanos sobre a opressão colonial”, sublinhou.
O Chefe do Estado enalteceu o papel do Conselho Constitucional, criado formalmente na Constituição de 1990 e operacionalizado em 2003, como garante da supremacia da Constituição e da legalidade democrática. “Tornou-se numa instituição incontornável na regulação do sistema de separação de poderes […] e tem clarificado, delimitado e regulado as relações entre os cidadãos e os poderes públicos”.
O Presidente da República destacou os esforços do Conselho na investigação científica, no intercâmbio com outras cortes constitucionais e na divulgação de conteúdos jurídicos, com especial ênfase à colectânea “O Guardião” e à Revista do Conselho Constitucional. Louvou também as iniciativas para traduzir a Constituição em línguas locais, como Changana, Emakhuwa, Cisena e Cinyanja, para uma maior inclusão cívica.
No plano das reformas, o estadista reafirmou o compromisso do Governo com a revisão constitucional, assente na reforma do Estado, do sistema de justiça e do modelo eleitoral. “Importa recordar que um dos aspectos centrais […] é a revisão constitucional, assente em três eixos”, disse, destacando que tais medidas visam garantir a integridade do processo democrático e a prevenção da violência política.
O Presidente da República anunciou ainda que o Governo pretende implementar medidas no quadro do Programa de Governação “Unidade Nacional, Paz, Segurança e Governação”, com destaque para a criação de novos órgãos judiciais, como o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo. “Vamos apostar, entre outros, no programa ‘Democracia e Participação’, com vista a reforçar a separação de poderes do Estado”, referiu. Ao terminar o seu discurso, o Chefe do estado reafirmou o apoio do Executivo ao Conselho Constitucional e à independência do poder judicial. “Reafirmamos, igualmente, o nosso total apoio ao Conselho Constitucional, bem como a colaboração necessária, respeitando as suas decisões”, declarou. E concluiu: “Parabéns à Sociedade moçambicana, pelos 50 anos do Constitucionalismo moçambicano”.