Presidente da República promulga Lei do Orçamento para 2018
O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, promulgou através de dispositivos legais separados e mandou publicar a Lei do Orçamento do Estado para 2018.
Para além desta Lei, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar as seguintes Leis:
- Lei que aprova o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas;
- Lei que aprova o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira;
- Lei que cria a Autoridade Tributária de Moçambique;
- Lei que altera o Código de Imposto sobre Consumos Específicos;
- Lei que aprova o Texto da Pauta Aduaneira;
- Lei que altera o Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
- Lei que autoriza o Governo a rever o Código Comercial;
- Lei que autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico sobre o Registo Predial.
De referir que as referidas leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.