PR promulga leis
Maputo, 03 de Abril de 2023 – O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pelo número 1 do artigo 162 da Constituição da República, promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão Pontual da Lei número 8/2013, de 27 de Fevereiro, que Estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República, Alterada e Republicada Pela Lei Número 2/2019, de 31 Maio.
Num outro dispositivo separado, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão Pontual da Lei 3/2019, de 31 de Maio, que Estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição da Assembleia Provincial e do Governador de Província.
As Leis acima referidas foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.