Presidente da República promulga Lei do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado
O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pelo número 1 do artigo 163 da Constituição da República, promulgou e mandou publicar a Lei que Aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.