PR promulga leis
Maputo, 05 de Junho de 2023 – O Presidente da Republica, Filipe Jacinto Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pelo numero 1 do artigo 162 da Constituição da Republica de Moçambique, promulgou e mandou publicar a Lei de Alteração da Lei número 05/2022, de 14 de Fevereiro, que Define as Regras e os Critérios para a Fixação de Remuneração dos Serviços Públicos, dos Titulares ou Membros de Órgão Público e dos Titulares e Membros dos Órgãos da Administração Da Justiça e Aprova A Tabela Salarial Única (TSU), Alterada e Republicada pela Lei 14/2022, de 10 de Outubro.
Num outro dispositivo legal, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar a Revisão da Lei número 3/93, de 24 de Junho, Lei de Investimento Privado.
As Leis acima referidas foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.